Nem toda falta de FGTS gera automaticamente a multa de um salário prevista no artigo 477 da CLT. É necessário distinguir depósitos mensais durante o vínculo de parcelas devidas no encerramento do contrato.
Depósito mensal não se confunde com verba rescisória
A ausência de recolhimento mensal é irregular e pode fundamentar cobrança e outras consequências. Entretanto, ela não se transforma, por si só, em atraso de todas as verbas rescisórias.
O artigo 477 disciplina obrigações do desligamento e prevê prazo, em regra, de dez dias contados do término do contrato para pagamentos e entrega de documentos previstos. A análise da multa exige identificar a obrigação descumprida e a data em que deveria ter sido cumprida.
A indenização de quarenta por cento merece atenção
Na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% do FGTS integra as obrigações rescisórias. Seu pagamento fora do prazo pode ensejar a multa do artigo 477, conforme as circunstâncias e o entendimento aplicável.
Isso é diferente de reconhecer judicialmente uma diferença de cálculo que não era uma parcela simplesmente omitida e incontroversa. Também deve ser verificado se o empregado comprovadamente deu causa à mora, hipótese relevante para a penalidade legal.
Quais datas e documentos comparar
Reúna comunicação da dispensa, termo rescisório, comprovantes bancários, extrato do FGTS e documentação da indenização compensatória. Compare vencimento e efetiva disponibilização, sem se limitar à data impressa no documento.
A conta deve separar depósito principal, atualização, indenização de 40% e eventual multa do artigo 477. Essa organização evita a ideia equivocada de que cada mês sem FGTS gera um salário adicional. Uma avaliação individual permite verificar quais parcelas possuem fundamento e se houve atraso efetivamente enquadrável na penalidade rescisória.
Base jurídica: CLT art. 477 §§ 6 e 8; Lei 8.036/1990 arts. 15 e 18.
JOSÉ GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO, Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Fundador do Escritório Genaro Advocacia.
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