Quando o empregador promove a dispensa e exige o cumprimento do aviso, a CLT assegura redução da jornada sem diminuição salarial nas hipóteses previstas. Esse período facilita a busca por nova colocação e não deve ser tratado como um favor.

Quais são as opções do empregado

Na hipótese usual de aviso de trinta dias, o trabalhador pode optar pela redução diária de duas horas ou pela ausência ao serviço por sete dias corridos, mantendo o salário. A escolha deve ser registrada para evitar divergências sobre o calendário.

Os sete dias são corridos, não sete dias úteis. Já a redução diária incide sobre a jornada do aviso. A empresa não pode simplesmente substituir o direito por pagamento das horas correspondentes, esvaziando a finalidade da medida.

Quando a regra não se aplica da mesma forma

No pedido de demissão, em regra, não há essa redução legal. O aviso indenizado também não envolve prestação de serviços a ser reduzida. Categorias com disciplina específica precisam ser verificadas separadamente.

O aviso proporcional ao tempo de serviço exige cuidado adicional. Não se deve presumir que todos os dias acrescentados possam ser exigidos como trabalho. A definição da parte trabalhada e indenizada deve observar a legislação e o entendimento aplicável.

Como identificar irregularidades

Guarde o comunicado do aviso, sua opção por uma das modalidades, a escala e os registros de ponto. Confira se houve desconto salarial ou exigência de compensar posteriormente as horas reduzidas.

O descumprimento pode gerar discussão sobre a validade do aviso e valores devidos. A análise deve considerar datas e forma de concessão, sem prometer uma consequência única para toda falha. A Genaro Advocacia examina esses documentos juntamente com a rescisão para identificar se o direito foi efetivamente respeitado.

Base jurídica: CLT art. 488; Lei 12.506/2011; TST Súmula 230.

JOSÉ GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO, Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Fundador do Escritório Genaro Advocacia.

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