Nem toda falta de FGTS gera automaticamente a multa de um salário prevista no artigo 477 da CLT. É necessário distinguir depósitos mensais durante o vínculo de parcelas devidas no encerramento do contrato.

Depósito mensal não se confunde com verba rescisória

A ausência de recolhimento mensal é irregular e pode fundamentar cobrança e outras consequências. Entretanto, ela não se transforma, por si só, em atraso de todas as verbas rescisórias.

O artigo 477 disciplina obrigações do desligamento e prevê prazo, em regra, de dez dias contados do término do contrato para pagamentos e entrega de documentos previstos. A análise da multa exige identificar a obrigação descumprida e a data em que deveria ter sido cumprida.

A indenização de quarenta por cento merece atenção

Na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% do FGTS integra as obrigações rescisórias. Seu pagamento fora do prazo pode ensejar a multa do artigo 477, conforme as circunstâncias e o entendimento aplicável.

Isso é diferente de reconhecer judicialmente uma diferença de cálculo que não era uma parcela simplesmente omitida e incontroversa. Também deve ser verificado se o empregado comprovadamente deu causa à mora, hipótese relevante para a penalidade legal.

Quais datas e documentos comparar

Reúna comunicação da dispensa, termo rescisório, comprovantes bancários, extrato do FGTS e documentação da indenização compensatória. Compare vencimento e efetiva disponibilização, sem se limitar à data impressa no documento.

A conta deve separar depósito principal, atualização, indenização de 40% e eventual multa do artigo 477. Essa organização evita a ideia equivocada de que cada mês sem FGTS gera um salário adicional. Uma avaliação individual permite verificar quais parcelas possuem fundamento e se houve atraso efetivamente enquadrável na penalidade rescisória.

Base jurídica: CLT art. 477 §§ 6 e 8; Lei 8.036/1990 arts. 15 e 18.

JOSÉ GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO, Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Fundador do Escritório Genaro Advocacia.

Este conteúdo foi desenvolvido com o apoio de tecnologia de inteligência artificial, sempre com revisão e orientação jurídica especializada.

👉 Clique Aqui Para Falar Agora Mesmo Conosco Pelo WhatsApp